TÍTULO II - DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I -DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

CAPÍTULO II -DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TÍTULO III - DAS TAXAS

CAPÍTULO I -DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO II -DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVADA DO POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AOS CONTRIBUINTES OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

LIVRO II - DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV - DAS IMUNIDADES

TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO VI - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS