TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

TÍTULO III - DO GOVERNO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO II - DA POSSE

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO IV - DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS

SEÇÃO V - DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

SEÇÃO VI - DA ELEIÇÃO DA MESA

SEÇÃO VII - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

SEÇÃO VIII - DAS SESSÕES

SEÇÃO IX - DAS COMISSÕES

SEÇÃO X - DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO XI - DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO XII - DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL

SEÇÃO XIII - DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SUBSEÇÃO II - DAS INCOMPATIBILIDADES

SUBSEÇÃO III - DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

SUBSEÇÃO IV - DAS LICENÇAS

SUBSEÇÃO V - DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

SEÇÃO XIV - DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL

SUBSEÇÃO II - DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I - DO PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES

SEÇÃO III - DAS LICENÇAS

SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

SEÇÃO V - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO VI - DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

SEÇÃO VII - DA CONSULTA POPULAR

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

SEÇÃO I - DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

SEÇÃO II - DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES

SUBSEÇÃO I - DOS CARGOS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO II - DA INVESTIDURA

SUBSEÇÃO III - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

SUBSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO

SUBSEÇÃO V - DAS FÉRIAS E DA SEGURIDADE

SUBSEÇÃO VI - DAS NORMAS DE SEGURANÇA

SUBSEÇÃO VII - DO DIREITO DE GREVE

SUBSEÇÃO VIII - DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL

SUBSEÇÃO IX - DA ESTABILIDADE

SUBSEÇÃO X - DA ACUMULAÇÃO

SUBSEÇÃO XI - DO TEMPO DE SERVIÇO

SUBSEÇÃO XII - DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS

SUBSEÇÃO XIII - DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

SUBSEÇÃO XIV - DO MANDATO ELETIVO

SUBSEÇÃO XV - DA RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO III - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPA

SEÇÃO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

SEÇÃO II - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO IV - DOS PREÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO V - DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

SEÇÃO III - DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

SEÇÃO IV - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SEÇÃO V - DA GESTÃO DE TESOURARIA

SEÇÃO VI - DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO E TOMADA DE CONTAS

SEÇÃO VIII - DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

CAPÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

CAPÍTULO VII - DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CAPÍTULO VIII - DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO II - DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

CAPÍTULO IX - DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

SEÇÃO I - DA POLÍTICA DE SAÚDE

SEÇÃO II - DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SEÇÃO III - DA POLÍTICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA

SEÇÃO IV - DA POLÍTICA ECONÔMICA

SEÇÃO V - DA POLÍTICA URBANA

SEÇÃO VI - DO MEIO AMBIENTE

SEÇÃO VII - DA POLÍTICA DO TURISMO

SEÇÃO VIII
(Acrescida pela EMENDA Nº. 21/98 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDAO, de autoria da Vereadora Maria Bernadete Franco Veraldi)
POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SUMÁRIO

LEI Nº. 1793/90, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990.
QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 133, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 1.828/91, DE 01 DE JULHO DE 1.991
QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 95 E PARÁGRAFO 1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

LEI Nº. 2.387/97, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.997.
QUE DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XII DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
ALTERAÇÕES DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO