Dispõe sobre aprovação do

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DE CAMPOS DO JORDÃO

Eu, LÉLIO GOMES, Prefeito do Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Campos do Jordão aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA CONCEITUAÇÃO E DA ABRANGÊNCIA

Artigo 1º - Esta lei aprova o Plano Diretor Estratégico e institui o Sistema de Planejamento do Município de Campos do Jordão (SP), com o propósito de melhorar a qualidade de vida de seus habitantes e de seus usuários, ampliar as atividades econômicas e preservar a qualidade de seu ambiente e paisagem.

Artigo 2º - O Plano Diretor é o instrumento que orienta os agentes públicos e privados para o desenvolvimento do município, servindo de base para parcerias público/privadas.

Artigo 3º - O Plano Diretor abrange todo o Município, compreendendo sua zona urbana e sua zona rural.

Parágrafo Único - O Poder Executivo tem o prazo de 1 (um) ano a contar da promulgação da presente Lei, para delimitar e/ou fixar as áreas de que tratam os artigos 25,28,29,32 e 35 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) atendendo o que determina o inciso II do Artigo 42 da mesma Lei.

Artigo 4º - O Plano Diretor fixa objetivos gerais e objetivos estratégicos, bem como as ações estratégicas e as políticas de desenvolvimento e instrumentos pertinentes.

Parágrafo Único – Fazem parte integrante desta lei o Relatório do Plano Diretor Estratégico e as pranchas identificadas pelos números de 01a 09.

Artigo 5º - Entende-se por Sistema de Planejamento o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, destinados a dar consistência aos diversos programas setoriais, garantindo a união de esforços do governo municipal.

Parágrafo Único - É parte integrante do Sistema de Planejamento o Conselho do Plano Diretor criado pelo Decreto 3.782 de 15 de Abril de 1999.